TCM

Tribunal de Contas do Município (TCM) é um órgão de controle externo que fiscaliza a administração financeira e orçamentária dos municípios. O termo também pode se referir aos Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais que fiscalizam as contas municipais em alguns estados. 

Funções e atuação
O TCM atua de forma a garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos municipais, fiscalizando prefeituras, câmaras municipais e outras entidades do poder público local. Entre suas principais atribuições, estão: 

• Fiscalização: Realiza auditorias contábeis, financeiras, operçamentárias e patrimoniais.
• Orientação: Atua como um órgão orientador, prestando consultas e emitindo pareceres.
• Controle Social: Promove o controle externo e busca a eficácia e efetividade da gestão pública. 

Tipos de TCM
Existem duas configurações principais para esses órgãos no Brasil, o que pode causar confusão:

• Tribunal de Contas Municipal (TCM): Este tipo de tribunal existe apenas nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. Eles foram criados antes da Constituição Federal de 1988 e, por isso, foram mantidos. A Constituição proíbe a criação de novos tribunais de contas municipais.
• Tribunal de Contas dos Municípios (TCM): É um órgão de nível estadual que fiscaliza as contas dos municípios em alguns estados, como Bahia e Goiás. Em outros estados, como Pernambuco, essa fiscalização é feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

Diferença entre TCE e TCM
A principal diferença está no escopo de atuação:

• TCE (Tribunal de Contas do Estado): Fiscaliza as contas do governo do estado, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, de secretarias e outras entidades da administração estadual.
• TCM (Tribunal de Contas do Município/dos Municípios): Foca na fiscalização das contas dos municípios, ou do município, dependendo do caso. Em estados com TCM, como Bahia e Goiás, o TCE e o TCM são órgãos independentes que atuam em esferas distintas.